Informações Úteis

Aqui nas Informações Úteis, o leitor encontrará dicas sobre como cuidar do seu amigo peludo, além das legislações vigentes sobre os maus-tratos e/ou como ajudar um bichinho!

- Cuidados básicos para animais de estimação

- Modelo de termo de adoção

- Legislações referentes ao bem estar animal

- Como ajudar um animal

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Segue abaixo contato para denunciar os maus tratos. 

(Fonte: site Tatiana Sacchi do Pet Shop CBN - pode acessar o artigo por aqui)

Para centralizar as ocorrências referentes a maus tratos contra animais a Polícia Civil do Espírito Santo criou, em Agosto de 2010, o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente. O NPA funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mas as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia.

- NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Delegacia de Meio Ambiente

Rodovia BR262, km 0 – Jardim América – Cariacica - (27) 3236-8136

Também pode fazer a denuncia para Comissão de Maus Tratos a Animais

- Assembléia Legislativa do ES – Comissão de Maus Tratos a Animais – Responsável deputada Janete de Sá

Email: 

Whatsapp: (27)99635-8594

- POLÍCIA MILITAR – LIGUE 190

- OUVIDORIA MINISTÉRIO PÚBLICO do ES

Site http://ouvidoria.mpes.mp.br/

Telefone 127 / (27) 3194-4500

Aplicativo móvel MPES Cidadão que pode ser baixado nas lojas da Apple ou Google"

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Sobre a Lei nº 9.605/98:
Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Pena: detenção de seis meses a um ano e multa.
Art. 32 – Praticar abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: detenção de três meses a um ano e multa.

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