



Informações Úteis
Aqui nas Informações Úteis, o leitor encontrará dicas sobre como cuidar do seu amigo peludo, além das legislações vigentes sobre os maus-tratos e/ou como ajudar um bichinho!
- Cuidados básicos para animais de estimação
- Modelo de termo de adoção
- Legislações referentes ao bem estar animal
- Como ajudar um animal
Segue abaixo contato para denunciar os maus tratos.
(Fonte: site Tatiana Sacchi do Pet Shop CBN - pode acessar o artigo por aqui)
Para centralizar as ocorrências referentes a maus tratos contra animais a Polícia Civil do Espírito Santo criou, em Agosto de 2010, o Núcleo de Proteção aos Animais (NPA) localizado na Delegacia de Meio Ambiente. O NPA funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mas as denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia.
- NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - Delegacia de Meio Ambiente
Rodovia BR262, km 0 – Jardim América – Cariacica - (27) 3236-8136
Também pode fazer a denuncia para Comissão de Maus Tratos a Animais
- Assembléia Legislativa do ES – Comissão de Maus Tratos a Animais – Responsável deputada Janete de Sá
Email:
Whatsapp: (27)99635-8594
- POLÍCIA MILITAR – LIGUE 190
- OUVIDORIA MINISTÉRIO PÚBLICO do ES
Site http://ouvidoria.mpes.mp.br/
Telefone 127 / (27) 3194-4500
Aplicativo móvel MPES Cidadão que pode ser baixado nas lojas da Apple ou Google"
Sobre a Lei nº 9.605/98:
Art. 29 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Pena: detenção de seis meses a um ano e multa.
Art. 32 – Praticar abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: detenção de três meses a um ano e multa.