Lei nº 3500 de 18 de setembro de 1998

Lei da Prefeitura de Vila Velha que dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de ZOONOSES no município de Vila Velha, e dá outras providências.

 

Link completo da Lei nº 3500 de 18/09/1998 aqui

Lei nº 5552 de 14 de julho de 2014

Lei da Prefeitura de Vila Velha que institui a campanha permanente de conscientização sobre o ingresso e permanência de cães guia que estejam acompanhando pessoas portadoras de deficiência visual em ambientes públicos e privados de uso coletivo no município de Vila Velha

 

Link completo da Lei nº 5552 de 14/07/2014 aqui

Lei nº 5.726 de 14 de março de 2016

Lei da Prefeitura de Vila Velha que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.622/15 visando instituir no calendário oficial de eventos do município de Vila Velha a "Semana Municipal de Proteção aos Animais"

Link completo da Lei nº 5726 de 14/03/2016 aqui

Lei nº 4.726 de 03 de novembro de 2008 

Lei da Prefeitura de Vila Velha que dispõe sobre o controle da população de animais domésticos no município de Vila Velha e dá outras providências

Link completo da Lei nº 4726 de 03/11/2008 aqui

Lei nº 5.257 de 02 de janeiro de 2012 

Lei da Prefeitura de Vila Velha que regulamenta, no âmbito do município de Vila Velha, o tráfego de veículos de tração animal (carroça, charrete e carroção) para fins de transporte de carga e/ou passageiros e dá outras providências

Link completo da Lei nº 5257 de 02/01/2012 aqui

Lei nº 5.178 de 14 de setembro de 2011 

Lei da Prefeitura de Vila Velha que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem Estar Animal do município de Vila Velha e dá outras providências

Link completo da Lei nº 5178 de 14/09/2011 aqui

Lei nº 5.701 de 30 de dezembro de 2015

Lei da Prefeitura de Vila Velha que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.500/98 que dispõe sobre o controle de populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no município de Vila Velha, e dá outras providências

Link completo da Lei nº 5701 de 30/12/2015 aqui

Projeto Bem Estar Animal Vitória - Decreto nº 15.915/2014

Decreto que institui o projeto "Saúde e Bem-Estar Animal" no município de Vitória

Criação da Diretoria de Bem Estar Animal na cidade de Vitória, visando uma mudança conceitual por parte da sociedade e do poder público no que tange ao controle de zoonoses transmitidas por animais domésticos e inserção da sociedade como co-responsável nesta transformação.

Objetivos específicos:

1. Controle populacional de cães e gatos

2. Atendimento a denúncias de maus-tratos

3. Atendimento veterinário ambulatorial para animais de famílias de baixa renda

4. Consultas veterinárias nas Administrações Regionais

5. Atendimento veterinário em comunidades muito carentes

6. Combate e regulamentação da criação e venda ilegal de animais

7. Voluntariado

8. Educação: cidadania e meio ambiente

9. Campanhas

Link completo do Decreto 15.915 de 13/02/2014 aqui

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